. Disse o poeta: ..."A praça é do povo como o céu é do Condor..." A Constituição é do Povo. Elaborada por seus representantes - o Congresso Constituinte - desenha e fixa limites para o Estado e, consequentemente, para seus administradores. Portanto, estes submetem-se aos seus limites. Daí porque devem prestar contas de seus atos ao Povo que responde pelas despesas realizadas por esse Estado criado, diante programas de governo.
Diante tais circunstâncias, uma pergunta específica: A compra do equipamento aéreo militar proposta pelo Executivo deve passar pelo Legislativo? Como?
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